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Seguro garantia aduaneiro: os requisitos que a Receita Federal checa antes de aceitar a apólice

A mercadoria está parada, o Auditor-Fiscal já fixou o valor da garantia e você tem uma apólice na mão. A pergunta que decide a semana não é quanto ela custou: é se o documento passa na conferência.

Quem confere é o próprio Auditor-Fiscal da Receita Federal: a aceitação é competência dele, diz o artigo 8º, parágrafo 1º da Portaria RFB 315, de 14 de abril de 2023. E a conferência não é subjetiva. Essa Portaria, em vigor desde 1º de maio de 2023 (artigo 14), escreve o que a apólice precisa ter, o que precisa acompanhar e o que não pode conter.

Abaixo está essa lista, na ordem em que ela é lida. É o mesmo roteiro que usamos para revisar minuta antes de pedir a emissão à seguradora.

Antes da apólice, três documentos

Uma nota de nomenclatura primeiro, porque ela atrapalha busca e conversa. A Portaria batiza de Seguro Aduaneiro o seguro-garantia na modalidade Aduaneira (artigo 2º, VIII), e o Regulamento Aduaneiro usa a mesma expressão, "seguro aduaneiro", no parágrafo único do artigo 759 do Decreto 6.759/2009. "Aduaneiro" e "aduaneira" são o mesmo produto: aquele que a nossa página de garantia aduaneira descreve.

O artigo 3º abre a conferência, e é onde mais entrega volta, porque parece um item e são três:

• a apólice do seguro-garantia (inciso I);
• a comprovação de registro da apólice perante a Susep (inciso II);
• a certidão de regularidade da seguradora perante a Susep (inciso III).

Repare no inciso II: não é a apólice de novo, é a prova de que ela foi registrada. São documentos diferentes, emitidos em momentos diferentes, e mandar só o primeiro é o erro mais comum do protocolo. Ainda assim, a Receita confere a validade da apólice no próprio site da Susep, por conta própria (artigo 3º, parágrafo 2º).

A idoneidade da seguradora, por sua vez, não se prova com carta nem com histórico de mercado: ela se presume pela certidão do inciso III (artigo 3º, parágrafo 1º). Certidão vencida derruba a presunção e, com ela, a entrega.

Cinco anos de vigência e a única exceção

O artigo 3º, parágrafo 3º fixa vigência mínima de 5 anos. É o número que mais surpreende quem vem de apólice de licitação, e é ele que explica o preço: o prêmio é proporcional aos dias cobertos, então uma garantia aduaneira custa mais que uma garantia de contrato do mesmo valor. A exceção está no mesmo parágrafo e é uma só: o Seguro Aduaneiro exigido na habilitação comum para operar o despacho aduaneiro de remessas expressas, cujo prazo é igual ao prazo da habilitação.

Há um segundo prazo, e esse quase ninguém anota. O parágrafo 5º obriga o contribuinte a renovar a garantia, no valor atualizado do objeto principal segurado, caso a exigência garantida não tenha se encerrado até 60 dias antes da data da vigência da apólice. Não é recomendação: o artigo 12, VI trata o descumprimento desse dever de renovar como evento que caracteriza sinistro. Esquecer a renovação não deixa a garantia vencer em silêncio: aciona a apólice.

A cláusula do prêmio não pago

O artigo 3º, parágrafo 4º exige uma cláusula escrita com todas as letras: a apólice mantém a vigência mesmo que o tomador não pague o prêmio nas datas convencionadas. A Portaria fundamenta a exigência no artigo 16, parágrafo 1º da Circular Susep 662/2022, que diz literalmente que a apólice continua em vigor nessa hipótese, e manda renunciar ao artigo 763 do Código Civil e ao artigo 12 do Decreto-Lei 73/1966.

Aqui entra o detalhe que mudou depois da Portaria. A Lei 15.040/2024, o novo marco legal do contrato de seguro, revogou os artigos 757 a 802 do Código Civil e os artigos 9º a 14 do Decreto-Lei 73/1966 (artigo 133), e entrou em vigor um ano após a publicação oficial, que se deu em dezembro de 2024 (artigo 134). Os dois dispositivos a que a Portaria manda renunciar, portanto, não estão mais lá.

A cláusula continua necessária, e por um motivo mais forte do que antes. O artigo 20 da Lei 15.040/2024 estabelece que a mora da prestação única ou da primeira parcela do prêmio resolve o contrato de pleno direito, salvo convenção, uso ou costume em contrário, e que a mora das demais parcelas suspende a garantia contratual após notificação com prazo não inferior a 15 dias para purgar a mora. A cláusula da Portaria é exatamente essa convenção em contrário. Minuta que a apagou porque "o artigo foi revogado" recriou o risco que ela existia para afastar. Vale passar a redação pelo seu despachante ou advogado antes de assinar.

E o artigo 4º fecha a porta do outro lado: o contrato não pode conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos.

Os seis requisitos do artigo 8º

O artigo 8º é a régua de aceitação, e é dura na forma: os requisitos têm de estar expressos nas cláusulas da apólice ou da carta fiança. Não basta a seguradora cumprir na prática: precisa estar escrito.

O inciso V parece burocracia de formulário e não é: sem endereço da seguradora não há como notificá-la do sinistro, e é a notificação que dispara o prazo de pagamento. O inciso II é o que impede a garantia de envelhecer enquanto o crédito é atualizado. E o inciso VI é a ponte para o artigo 11: é ele que transforma uma apólice genérica em apólice aduaneira.

Uma boa notícia operacional está no parágrafo 2º do mesmo artigo: na concessão e na aplicação de regimes aduaneiros especiais, a aceitação do seguro-garantia pode ocorrer no curso do despacho aduaneiro, observada a legislação específica.

Modalidade Aduaneira: o artigo 11, alínea por alínea

O artigo 11 é o coração do produto. O inciso I lista cinco situações e, para cada uma, o piso do valor segurado, que deve ser igual ou superior ao indicado:

Os outros três incisos são igualmente eliminatórios:

• Atualização (inciso II). Pelos índices aplicáveis aos créditos tributários nos casos das alíneas "a" e "d"; pelos índices previstos em legislação específica no caso da alínea "b".
• Referência (inciso III). Número do processo administrativo correspondente ou da declaração de importação, de acordo com o objeto da garantia.
• Foro (inciso IV). Eleição da Seção ou Subseção Judiciária da Justiça Federal da unidade aduaneira onde foi realizada a fiscalização e, nas palavras da Portaria, afastada cláusula compromissória de arbitragem. Nos casos de habilitação para remessas expressas ou de trânsito aduaneiro, o foro é o da unidade em que a habilitação é realizada.

Essa última linha derruba minuta boa. Condições gerais de seguro-garantia costumam trazer cláusula de arbitragem de fábrica; em apólice aduaneira ela precisa sair, e o foro precisa ser o da unidade certa, não o da sede da seguradora, não o do domicílio do tomador.

Dois parágrafos resolvem a parte prática. Se o número da declaração de importação ainda não existir quando a apólice for emitida, ela deve fazer referência a documento instrutivo da declaração (artigo 11, parágrafo 1º). É a saída para quem precisa da garantia antes do registro. E a apresentação é formalizada por solicitação de juntada ao processo digital de controle aduaneiro original, no Portal e-CAC (artigo 11, parágrafo 2º), não por protocolo de balcão.

O requisito que não está na apólice

Este é o que mais pega gente de surpresa: dá para ter a apólice impecável e ainda assim não ter a garantia recebida. O artigo 9º condiciona o recebimento do seguro-garantia ou da fiança bancária à adesão do contribuinte ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), pelo Portal e-CAC, ou ao Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), nos termos do artigo 122 da Resolução CGSN 140/2018.

É um requisito do tomador, não da seguradora, e ninguém avisa, porque ele não aparece na minuta. Se a empresa ainda não aderiu ao DTE, resolva isso antes de pedir a emissão: a adesão leva minutos, a apólice leva dias.

O que a Receita chama de sinistro

O artigo 12 lista os eventos que caracterizam o sinistro, e o padrão se repete: não pagar, compensar ou parcelar o valor devido em até 30 dias, contados do marco de cada situação (ciência da decisão que torna definitiva a constituição do crédito ou a exigência de antidumping, trânsito em julgado da decisão que cancela a suspensão da exigibilidade, ciência da correspondência de cobrança administrativa, ciência da rescisão do parcelamento, ciência da decisão sobre o pedido de revisão). E o inciso VI acrescenta o descumprimento do dever de renovar, que vimos acima.

Caracterizado o sinistro, a seguradora é notificada a pagar a indenização em até 30 dias contados da notificação (parágrafo 2º), por DARF (parágrafo 4º). Não comprovado o pagamento no prazo, o título é remetido de imediato à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para execução (parágrafo 5º). E o parágrafo 1º avisa que a caracterização do sinistro independe de qualquer outro procedimento de fiscalização ou da existência de contencioso administrativo em curso.

Quem discute o débito em juízo, e não na esfera administrativa, está diante de outra modalidade: é o caso do seguro garantia judicial.

Termo de responsabilidade descumprido

Esta é a parte que quase ninguém escreve, e é a que o importador precisa entender antes de assinar. O termo de responsabilidade é o documento em que ficam constituídas as obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais (Decreto 6.759/2009, artigo 758). O artigo 759 permite exigir garantia real ou pessoal desse crédito, e o parágrafo único diz em que forma: depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União. É a base legal do produto.

O artigo 760 dá o tamanho do risco: o termo é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional quanto às obrigações nele constituídas. Não cumprido o compromisso, o crédito é objeto de exigência, com os acréscimos legais cabíveis.

A sequência dessa exigência está no artigo 761:

1. Intimação em 10 dias. O responsável é intimado para se manifestar sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido (inciso I).
2. Revisão do processo. À vista da manifestação, o processo vinculado ao termo é revisto, para ratificação ou liquidação do crédito (inciso II).
3. Cobrança. Notificada a ratificação ou a liquidação, a exigência se faz por conversão do depósito em renda da União, quando a garantia era depósito em dinheiro, ou por intimação para pagar em 30 dias, nas hipóteses de dispensa de garantia, fiança idônea ou seguro aduaneiro (parágrafo 1º).
4. A seguradora entra no circuito. Nessa segunda hipótese, o fiador ou a seguradora também é intimado (parágrafo 2º).

Dois detalhes mudam a conta. Se o interessado não apresentar a manifestação nos 10 dias, a exigência é efetivada do mesmo jeito (artigo 762). E, não efetuado o pagamento, o termo é encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança (artigo 763 do Regulamento Aduaneiro).

A diferença prática entre as três formas do artigo 759 aparece justamente aí: com depósito em dinheiro, o valor vira renda da União por conversão, sem nova conversa; com fiança ou com seguro aduaneiro, há intimação para pagamento e o garantidor é chamado, e, até esse ponto, o seu caixa não ficou parado. É o mesmo raciocínio de caixa que vale em qualquer modalidade de seguro garantia.

O checklist da minuta

Confira antes de mandar emitir:

• Apólice, comprovação de registro na Susep e certidão de regularidade da seguradora: os três (artigo 3º, I a III).
• Vigência de 5 anos, ou o prazo da habilitação, se for remessa expressa (artigo 3º, parágrafo 3º).
• Cláusula de manutenção da vigência mesmo sem o pagamento do prêmio (artigo 3º, parágrafo 4º).
• Nenhuma cláusula de desobrigação por ato exclusivo do tomador ou da seguradora (artigo 4º).
• Valor segurado no piso da alínea aplicável do artigo 11, I.
• Atualização automática do valor garantido, pelo índice certo (artigo 8º, II, e artigo 11, II).
• Número do processo, dossiê ou DI, ou do documento instrutivo (artigo 8º, III, e artigo 11, parágrafo 1º).
• Situações caracterizadoras do sinistro conforme o artigo 12 (artigo 8º, IV).
• Endereço da seguradora (artigo 8º, V).
• Foro na Justiça Federal da unidade aduaneira, sem arbitragem (artigo 11, IV).
• Empresa aderida ao DTE ou ao DTE-SN (artigo 9º).
• Data na agenda para renovar 60 dias antes do fim da vigência (artigo 3º, parágrafo 5º).

Perguntas frequentes

Este artigo cita a Portaria RFB 315/2023, o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), a Circular Susep 662/2022 e a Lei 15.040/2024, conferidos no texto oficial em 12/09/2026. Ele é informativo, não substitui a análise do seu despachante aduaneiro ou advogado e não antecipa a decisão da autoridade aduaneira sobre o caso concreto. A Advanced Seguros é corretora registrada na SUSEP sob o número 262181315.