Documentos para contratar seguro garantia: o que a seguradora analisa e o que você assina no CCG

A empresa ganhou o pregão, mandou o balanço e a seguradora recusou. Ou nem chegou lá: travou na primeira lista de documentos e deixou o certame passar.

Nos dois casos o motivo é o mesmo. Existem dois crivos diferentes no seguro garantia, e o mercado fala deles como se fossem um só:

• O do edital. Habilitação econômico-financeira, definida em lei, igual para todo licitante.
• O da seguradora. Análise de crédito, definida pela política de subscrição de cada companhia. Essa lista não está em lei nenhuma.

Passar no primeiro não aprova o segundo. E é o segundo que emite a apólice.

Os dois crivos, lado a lado

Crivo 1: o que o edital pode exigir

A habilitação econômico-financeira é uma lista fechada. O artigo 69 da Lei 14.133/2021 diz que ela “será restrita à apresentação da seguinte documentação”:

• inciso I: balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais;
• inciso II: certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

Os parágrafos do mesmo artigo dizem o que ainda cabe e o que não cabe pedir:

• parágrafo 1º: pode ser exigida declaração de profissional habilitado da área contábil atestando o atendimento dos índices previstos no edital;
• parágrafo 2º: é vedada a exigência de faturamento mínimo anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade;
• parágrafo 3º: é admitida a relação dos compromissos assumidos que diminuam a capacidade econômico-financeira, excluídas as parcelas já executadas;
• parágrafo 4º: nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, cabe exigir capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado;
• parágrafo 5º: é vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados;
• parágrafo 6º: empresa constituída há menos de 2 anos apresenta apenas o último exercício.

Crivo 2: a lista que a seguradora pede

Aqui não há lista legal para conferir. Há o artigo 28 da Circular SUSEP 662/2022: a política de subscrição “deve levar em consideração, no mínimo, a avaliação do tomador, assim como do objeto principal e sua legislação específica”. Ou seja, a seguradora analisa a empresa, analisa o contrato e devolve um limite de crédito.

Da empresa

• contrato social e a última alteração consolidada;
• balanço patrimonial e DRE dos dois últimos exercícios, assinados pelo contador;
• balancete recente, quando o último balanço já está distante;
• faturamento dos últimos 12 meses;
• relação dos contratos em andamento, com saldo a executar;
• certidões negativas federal, estadual, municipal, FGTS e trabalhista;
• ficha cadastral da seguradora, preenchida e assinada.

Dos sócios

• identidade, CPF e comprovante de residência;
• estado civil e regime de bens, com certidão de casamento quando for o caso;
• declaração de bens ou a última declaração de imposto de renda.

Da operação

• edital ou minuta do contrato, com valor, prazo e percentual da garantia;
• a modalidade: participação em licitação, execução de contrato, adiantamento de pagamento, retenção de pagamentos.

Repare no que está aqui e não está em edital nenhum: contratos em andamento, bens dos sócios, estado civil. Esse crivo não pergunta se a empresa é habilitável; pergunta se ela devolve o dinheiro caso a seguradora tenha que pagar.

O CCG, o contrato que quase ninguém lê

CCG é o Contrato de Contragarantia, e ele não é a apólice. A apólice liga a seguradora ao órgão público, que é o segurado. O CCG liga a seguradora a você, o tomador, e é ele que diz o que acontece depois de um sinistro.

O artigo 32 da Circular SUSEP 662/2022 o define em uma frase: “O contrato de contragarantia, que rege as relações obrigacionais entre a seguradora e o tomador, quando houver, será livremente pactuado, não podendo interferir no direito do segurado.” O parágrafo único acrescenta que ele “não está inserido no âmbito de atuação da Susep”.

• Livremente pactuado: não existe modelo padronizado para conferir. O texto muda de seguradora para seguradora.
• Fora do âmbito da Susep: discussão sobre cláusula de CCG não se resolve lá. Assinado, vale entre as partes.

Direito de regresso, sem rodeio

Se a empresa não cumprir o contrato e a seguradora indenizar o órgão, ela cobra esse valor de volta de você. O seguro garantia protege o contratante, não o contratado.

A base é dupla: no contrato, é o que o CCG escreve; na lei, o artigo 94 da Lei 15.040/2024, o novo marco legal dos seguros, publicado em 10/12/2024 e em vigor um ano depois, determina que “a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado pelas indenizações pagas nos seguros de dano”. É por isso que a análise é de crédito, e não de azar.

Quem assina junto com você

O CCG quase sempre traz os sócios como garantidores, na pessoa física, por dois instrumentos:

• Fiança: artigo 818 do Código Civil. Pelo artigo 829, quando mais de uma pessoa afiança o mesmo débito, todas ficam solidárias entre si, salvo se reservarem expressamente o benefício de divisão.
• Aval: artigo 897 do Código Civil, dado em título de crédito, como a nota promissória que costuma acompanhar o CCG. Pelo artigo 899, parágrafo 1º, o avalista que paga cobra depois do avalizado: paga primeiro, discute depois.

E a pergunta que sempre aparece: por que a seguradora quer o cônjuge do sócio? Porque o artigo 1.647, III do Código Civil proíbe qualquer dos cônjuges de prestar fiança ou aval sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta, e o artigo 1.649 torna anulável o ato praticado sem ela. Sem a outorga, a garantia que a seguradora pensa ter pode ser derrubada.

O que conferir antes de assinar

• quem entra como garantidor e até que valor;
• se o CCG vale para aquela apólice ou é guarda-chuva, cobrindo as emissões futuras;
• se há cláusula que permita à seguradora exigir o depósito antes de indenizar;
• o que dispara o vencimento antecipado de todas as obrigações;
• em quanto tempo as garantias são baixadas quando o contrato termina bem;
• foro eleito, encargos e custos de cobrança.

Nenhum desses pontos está no edital. Todos entram na conta se algo der errado.

Por que a recusa acontece com a empresa habilitada

O motivo mais frequente não é prejuízo no balanço: é exposição. A empresa já tem apólices e contratos consumindo o limite, e o pedido novo não cabe. Quem descobre isso na semana da convocação perde contrato que já tinha ganhado.

A ordem que funciona é esta:

1. Abrir cadastro antes de disputar. Cadastro é o que demora; com limite aprovado, emitir é rápido.
2. Pedir o limite em número: quanto foi aprovado, em qual seguradora e até quando vale.
3. Ler o CCG junto com quem vai assinar, sócios e cônjuges incluídos.
4. Só então montar a planilha do pregão. A conta do prêmio está em quanto custa o seguro garantia para licitação.

Se ainda está decidindo qual apólice o seu caso pede, comece por como funciona o seguro garantia.

Perguntas frequentes

Quais documentos preciso para a primeira cotação de seguro garantia?

Para uma estimativa, basta o edital ou a minuta do contrato, com valor, prazo e percentual da garantia. Para emitir, a seguradora abre cadastro e pede contrato social, balanço e DRE dos dois últimos exercícios, balancete recente, faturamento dos últimos 12 meses, relação dos contratos em andamento, certidões negativas e os documentos dos sócios.

Preciso assinar um CCG a cada apólice emitida?

Depende do que você assinou. Há contrato de contragarantia por operação e há o guarda-chuva, que cobre as emissões seguintes dentro do limite aprovado. Como o artigo 32 da Circular SUSEP 662/2022 diz que o CCG é livremente pactuado, isso muda de seguradora para seguradora. É a cláusula para ler antes de assinar o primeiro.

Por que a seguradora pede a assinatura do cônjuge do sócio?

Porque o artigo 1.647, III do Código Civil proíbe qualquer dos cônjuges de prestar fiança ou aval sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta, e o artigo 1.649 torna anulável o ato praticado sem essa autorização. A assinatura do cônjuge é o que impede a garantia de cair depois.

Fui habilitado na licitação e a seguradora recusou. Como isso é possível?

São crivos diferentes. A habilitação do artigo 69 da Lei 14.133/2021 é uma lista fechada de documentos, com índices definidos no edital. A seguradora faz análise de crédito, que a Circular SUSEP 662/2022 manda basear na avaliação do tomador e do objeto principal: contratos em andamento, exposição já assumida, restrições e sócios. Habilitado e sem limite é combinação comum.

O edital pode exigir faturamento mínimo dos últimos anos?

Não na habilitação econômico-financeira. O parágrafo 2º do artigo 69 da Lei 14.133/2021 veda a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade. O que a lei admite é capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado (parágrafo 4º), nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços.

Empresa aberta há menos de dois anos consegue apólice?

No edital, o parágrafo 6º do artigo 69 resolve: os documentos contábeis limitam-se ao último exercício quando a empresa foi constituída há menos de 2 anos. Na seguradora não há regra equivalente: histórico curto costuma render limite menor, taxa maior e mais contragarantia. Abrir cadastro cedo e construir limite é o caminho, sem promessa de aprovação.

Este artigo é informativo e não substitui a leitura do edital nem a análise jurídica do contrato de contragarantia. A emissão da apólice depende da análise e da aceitação da seguradora.