Proposta abaixo de 85% do orçamento: a garantia adicional que entra na conta do desconto

Licitação · publicado em 12/09/2026 · Advanced Seguros

A conta que decide o pregão de obra quase sempre é feita na véspera, em cima do orçamento da Administração: quanto dá para tirar do preço sem entrar no prejuízo. Custo direto, BDI, encargos, prazo. A planilha fica redonda e o lance sai.

Falta uma linha nessa planilha. A Lei 14.133/2021 escreveu um preço para o desconto grande, e ele não está no capítulo das garantias — está no art. 59, § 5º, no meio das regras de julgamento das propostas. Quem propõe abaixo de 85% do valor orçado pela Administração, em obra ou serviço de engenharia, entrega uma garantia adicional equivalente à diferença entre o orçado e a proposta. A diferença inteira, não um percentual dela.

O que diz o art. 59, § 5º

São cinco decisões dentro de um parágrafo só:

• “Será exigida”. Não é faculdade da Administração como a garantia do art. 96, que “poderá ser exigida” a critério da autoridade competente. Preenchida a hipótese, a exigência é da lei.
• Só obras e serviços de engenharia. O parágrafo delimita o campo. Compra de material e serviço comum ficam de fora.
• Só do licitante vencedor. Não é requisito de proposta nem de habilitação: entra depois, sobre quem venceu.
• O valor é a diferença inteira. Orçado menos proposta. É a única garantia da Lei 14.133 que não é percentual do contrato — é o tamanho do seu desconto.
• “Sem prejuízo das demais garantias.” Soma com a garantia de execução do art. 98, que pode ser de até 5% do valor inicial do contrato, com majoração para até 10% desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

A conta, desconto por desconto

Os números abaixo são aritmética sobre os percentuais da própria lei. O orçamento de R$ 10 milhões é redondo de propósito, para a conta ficar visível — não é edital nenhum, e a proporção se mantém em qualquer valor. A garantia de execução está calculada em 5%, o teto do art. 98 sem majoração.

O salto está entre a segunda e a terceira linha. Um ponto percentual a mais de desconto — de 15% para 16% — leva a garantia de R$ 425 mil para R$ 2,02 milhões. Quase cinco vezes, por causa de R$ 100 mil de preço. E o desconto de 16% sobre uma obra de R$ 10 milhões dificilmente sobrevive a uma garantia de 24% do valor do contrato.

É por isso que a curva não é suave: o § 5º não cria uma progressão, cria um degrau em 85% e depois uma reta que sobe um por um. De 85% para baixo, cada real que você tira do preço volta como um real de garantia.

O outro limite: 75% e a inexequibilidade

O caput do art. 59 manda desclassificar as propostas que apresentarem preços inexequíveis (inciso III). O § 4º dá o parâmetro objetivo para obras e serviços de engenharia. A mesma Lei prevê, no § 2º e no inciso IV do caput, que a Administração realize diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exija dos licitantes que ela seja demonstrada — o que abre discussão sobre o alcance da presunção. Essa discussão é com o seu jurídico, caso a caso; aqui interessa o efeito prático.

Vale lembrar que existe ainda uma terceira camada quando a obra é grande: nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, o art. 99 permite exigir seguro-garantia com a cláusula de retomada do art. 102 em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato. Grande vulto, na definição do art. 6º, XXII, era o valor estimado acima de R$ 200 milhões no texto original da lei; o patamar é atualizado todo ano por decreto e, para 2026, está em R$ 261.968.421,04 (Decreto nº 12.807/2025).

A faixa entre 75% e 85%

Juntando os dois parágrafos, o desconto em obra fica dividido em três territórios:

• Acima de 85% do orçado. Sem garantia adicional. A garantia é a do art. 98, dimensionada em percentual do contrato.
• Entre 75% e 85%. A proposta é válida e pode vencer, mas a garantia adicional entra por inteiro. É a faixa em que ganhar sai caro — e em que a empresa descobre o custo depois da homologação, não antes do lance.
• Abaixo de 75%. A proposta é considerada inexequível pelo § 4º, com a desclassificação do inciso III no horizonte.

A leitura invertida também vale: existe um patamar em que descer mais um pouco no preço só faz sentido se a empresa tiver limite de crédito folgado na seguradora. Não é uma questão de margem, é uma questão de balanço.

O que a garantia adicional custa de verdade

O custo aparece em três lugares diferentes, e o primeiro é o menos importante dos três.

1. O prêmio da apólice

É a parte visível e a mais barata. Sobre a garantia adicional de R$ 1,6 milhão da terceira linha da tabela, uma taxa de 1% — uma das taxas de partida publicadas na nossa calculadora de custo do seguro garantia — dá R$ 16 mil de prêmio, além do prêmio da garantia de execução. A taxa efetiva sai da análise da seguradora e varia com prazo, porte e histórico; a conta acima serve para ordem de grandeza, não para orçamento.

2. O limite de crédito

Esse é o que dói. Garantia adicional de R$ 2 milhões consome R$ 2 milhões do seu limite na seguradora, e esse limite não é elástico: ele sai do balanço, do patrimônio líquido e do histórico da empresa. Quem compromete o limite inteiro em um edital fica sem lastro para o próximo — inclusive para a garantia de proposta, que o art. 58 permite exigir no momento da apresentação da proposta, limitada a 1% do valor estimado da contratação.

3. A contragarantia

O contrato de contragarantia assinado pela empresa e, na prática, pelos sócios, é dimensionado pelo total garantido. Uma apólice de execução de 5% e uma adicional de 20% são a mesma assinatura, com exposição quatro vezes maior. Vale conferir o que já está comprometido em outras obras antes de somar mais uma.

E vale separar o que cada apólice faz: a garantia adicional e a garantia de execução do contrato respondem pelo inadimplemento contratual perante a Administração. Incêndio, desabamento, erro de projeto e dano a terceiro durante a obra são sinistro de riscos de engenharia, que é outra apólice e não substitui nenhuma das duas.

O que conferir antes de mandar o lance

1. Qual é o valor orçado pela Administração. O gatilho do § 5º é o orçamento do órgão, não o valor de referência do mercado nem a média dos concorrentes. Em obra, o orçamento estimado costuma ser público; quando for sigiloso, o edital diz como e quando ele é divulgado.
2. Em que percentual do orçado o seu lance vai parar. Divida a proposta pelo orçado antes de enviar. Esse é o número que decide se a garantia adicional existe.
3. Quanto de limite você tem livre hoje. Peça a posição à seguradora antes do certame, não depois da homologação.
4. O que o edital diz sobre a forma da garantia adicional. Prazo, modalidade aceita e se ela é prestada junto com a de execução.
5. Se há majoração do art. 98. Garantia de execução em 10%, justificada por complexidade técnica e riscos, muda o total garantido.
6. Se a obra é de grande vulto. Aí entra a possibilidade do art. 99, com seguro-garantia e cláusula de retomada em até 30%.

Uma visão geral das modalidades e de quando cada uma é exigida está na página de seguro garantia.

Perguntas frequentes

A linha que falta na planilha

Desconto em obra tem duas contas, não uma. A primeira todo mundo faz: o preço ainda paga o custo. A segunda quase ninguém faz: a partir de 85% do orçado, cada real cortado volta como garantia, e a empresa precisa ter limite para bancar isso antes de assinar o contrato. Colocar essa linha na planilha muda o lance — e muda, principalmente, a decisão de disputar um edital em que o desconto necessário para ganhar já estoura o limite disponível.

Conteúdo informativo, não substitui a análise do edital pelo seu jurídico nem constitui proposta de seguro. A emissão da apólice depende de análise e aceitação da seguradora. Base legal citada: Lei 14.133/2021, arts. 6º, 58, 59, 96, 98, 99, 100 e 102 — texto integral no portal da Legislação, conferido em 12/09/2026. Advanced Seguros, corretora registrada na SUSEP sob o nº 262181315.